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Governador João Doria veta 'Lei do Esport' de São Paulo

A Blast Pro Series foi realizada em São Paulo no ano passado Blast Pro Series

A regulamentação dos esportes eletrônicos no Brasil volta a ser um assunto debatido na comunidade nesta segunda semana de 2020. Consequência do veto do Governador de São Paulo, João Dória, ao Projeto de lei nº 1512/2015, conforme publicado nesta terça-feira (13) no Diário Oficial paulista.

De autoria do deputado estadual Alexandre Pereira, do partido Solidariedade (SD), o projeto foi apresentado em novembro de 2015 afirmando que o crescimento do esporte eletrônico e seus benefícios precisam ser regulamentados no estado para garantir “que não ocorra de maneira errônea e seja praticada independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou social (...)”.

O texto oficial também tinha como objetivo oficializar a nomenclatura de “atleta” para os jogadores profissionais, além de criar o Dia Estadual do Esporte Eletrônico, a ser comemorado em 27 de junho. A data foi escolhida por ser o dia da fundação da empresa Atari, em 1972.

O Governador de São Paulo explicou a decisão dizendo que se via impedido de acolher o projeto de lei "em face da sua inconstitucionalidade".

"O esporte eletrônico está situado na esfera dos 'softwares' voltados à recreação, que habitam o campo da propriedade intelectual, constituindo-se, assim, propriedade de seus desenvolvedores ou das empresas que detêm o controle sobre o seu uso e distribuição",afirmou.

A determinação afirma ainda que "a disciplina acerca da prática do 'esport' diz respeito ao exercício da propriedade intelectual, matéria inserida no campo do Direito Civil. Diante disso, a inovação normativa pretendida invade competência legislativa reservada à União, na forma prevista no artigo 22, inciso I, da Carta da República, não podendo ser validamente emitida por Estado".

Na decisão, João Dória lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), "ao analisar tema correlato de propriedade intelectual - a isenção, por meio de lei estadual, do pagamento de taxa de redistribuição autoral -, decidiu que 'a isenção proposta na Lei Mato-Grossense projeta reflexos restritivos no domínio da produção intelectual, pertencente ao criador da obra'"

"Traduz, assim, indisfarçada limitação ao direito de propriedade (intelectual), matéria inserida na competência prvativa da União. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte sufraga o entendimento de que os entes subnacionais não possuem competência leglistativa para disciplinar substancialmente o direito de propriedade", apontou.

O Governador finalizou o veto afirmando que "ainda que pudesse ser superado o obstáculo da definição conceitual do esporte eletrônico, e admitido - por hipótese - o seu reconhecimento, meramente, como uma modalidade de desporto, ainda assim a proposição não encontraria respaldo na ordem constitucional, diante d princípio da autonomia das entidades desportivas dirigentes quanto à sua organização e funcionamento insculpido no artigo 217, inciso I, da Constituição da República".

No projeto que corria na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o ponto que mais preocuava a todos o envolvidos no cenário brasileiro, era o artigo 4º, que dizia: “O Estado de São Paulo reconhece como fomentadora da atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico”.

Assim como nos esportes tradicionais, confederações não são muito bem vistas nos esportes eletrônicos. O Brasil, por exemplo, já teve exemplos de má gestão por parte de confederações nos esports, como os problemas de organização da CBDEL no Campeonato Brasileiro de Esportes Eletrônicos, em 2016, e da FERJEE na DreamHack Rio, em 2019.

Segundo os especialistas no direito esportivo André Sica e Nicholas Bocchi, em entrevista à ESPN sobre o projeto de lei que visa regulamentar o esporte eletrônico a nível federal, “não há qualquer necessidade” de confederações no esporte eletrônico.

REGULAMENTAÇÃO DOS ESPORTS NO BRASIL

Além do PL no Estado de São Paulo, há também um projeto que busca regulamentar o esporte eletrônico em todo o Brasil: o PL nº 383/2017, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Em 2019, audiências públicas foram convocadas pela senadora Leila Barros (PSB-DF), as quais reuniu senadores e representantes do esporte eletrônico para discutir o PL.