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Especialistas apontam que 'Lei do Esport' traz mais prejuízos do que benefícios para o cenário brasileiro

Projeto de lei quer criminalizar os jogos violentos no Brasil Divulgação / DZ9

A atenção da comunidade brasileira de esporte eletrônico está totalmente voltada para Brasília nesta quinta-feira (7). Não por conta de uma importante competição que tomará no Distrito Federal, mas sim em razão da audiência pública marcada para acontecer na Subcomissão de Esporte, Educação Física e Formação de Categorias de Base do Senado Federal para a discussão da “Lei do Esport”, que trata da regulamentação do esport no País.

De autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o Projeto de Lei 383/2017 é o que será debatido.

No encontro solicitado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), além de políticos, estarão presentes também importantes figuras do mercado de esporte eletrônico brasileiro, como o representante da Entertainment Software Association (ESA), Mario Marconini; o co-proprietário da INTZ, Lucas Almeida, a diretora executiva da Black Dragons, Cherrygumms; o diretor da BBL, Leo De Biase;do presidente da Gamers Club, Yuri Uchiyama, e outros.

Por se tratar de um assunto que não faz parte do cotidiano da grande maioria que integra a comunidade brasileira, o ESPN Esports Brasil foi atrás de especialistas e advogados a fim de explicar aos amantes dos esportes eletrônicos o que se trata a regulamentação do esport e quais são as consequências práticas do PL 383/2017 caso seja aprovado no futuro.

Em termos práticos, de acordo com advogado especialista em direito desportivo e em esport, Nicholas Bocchi, "regulamentar o esport significa determinar qual a legislação aplicável nas relações que acontecem dentro da atividade do esporte eletrônico".

Nicholas explica que "a relação que existe entre o clube e o atleta é empregatícia", sendo que "a regra geral a ser aplicada a uma relação empregatícia é a CLT, porém por conta das especificidades que existem no mercado esportivo, a legislação esportiva prevê um contrato de trabalho diferenciado, o 'Contrato Especial de Trabalho Desportivo'". Regime este que, aponta o advogado, "já é o utilizado pelos clubes e atletas de League of Legends".

"Ora, se o clube e o atleta já utilizam esse contrato, qual a necessidade de uma lei? Sem uma lei que diga 'esport é esporte', se uma controvérsia chegar ao poder judiciário, a aplicação de uma legislação ou outra dependerá tão somente da interpretação do juiz sobre o esport ser um esporte um apenas um joguinho. Sem uma lei que regulamente o esport, resta a insegurança jurídica para todos que fazem parte do mercado", finaliza.

Mas realmente existe essa necessidade de os esportes eletrônicos serem regulamentados no Brasil? O sócio-fundador e CMO da BBL Esports, Leo De Biase, e um dos donos da Talent Experts, Moacyr Alves, acreditam que não.

Para Moacyr Alves, "não há necessidade de regulamentação porque os jogos são uma propriedade intelectual privada e as empresas que vivem de esports estão bem organizadas". Já Leo De Biase vê que "estão usando um subterfúgio de regulamentação para poder conseguir trazer a velha política, a velha e tradicional maneira de se controlar um segmento para fins próprios"

"Quando olhamos esse PL, vemos que é um documento muito raso, muito superficial. Se for ter uma regulamentação, ela não deverá estar ligada a nada e deverá acontecer simplesmente pelo tamanho dos esports no Brasil. Essa regulamentação deve ser completamente desenhada e pensada para o esport", opina o executivo.

O sócio-fundador da BBL salienta que a comunidade quer dialogar, sim, com o governo: "Não é que não queremos conversar com o governo. É sempre saudável conversar com o governo, mas desta vez levantaram uma conversa de uma maneira errada. Vamos conversar sim, mas vamos conversar desde o início",

No texto final do PL 383/2017 constam quatro artigos, sendo que dois deles estão sendo bastante criticados pela comunidade, com muitos apontando que são mais prejudiciais do que benéficos para o esport no Brasil.

Estamos falando do terceiro parágrafo do Artigo 2º, que fala que "não se considera esporte eletrônico a modalidade que se utilize de jogo com conteúdo violento ou de cunho sexual, que propague mensagem de ódio, preconceito ou discriminação ou que faça apologia ao uso de drogas, definida em decreto", e do Artigo 4º, que diz que "o esporte eletrônico será coordenado, gerido e normatizado por ligas e entidades nacionais e regionais de administração do desporto", sendo que "os entes referidos poderão ser organizados em federação e confederação".

Na visão de Moacyr, o Artigo 2º se trata do "eterno tema que qualquer um que trabalha com jogos discute de tempos em tempos. Já tivemos muitas pesquisas que comprovaram que os jogos sendo eles com conteúdo violento ou não, não influem em nada no comportamento da pessoa, assim como também já foi comprovado que a violência está 100% ligada ao ambiente onde a pessoa vive".

Quanto ao Artigo 4º, Leo De Biase é enfático sobre a não necessidade da criação de federações e confederações para dirigirem o esport no Brasil porque "as desenvolvedoras dos jogos e as produtoras já desempenham esse papel. Sem a presença dessas entidades, já conversamos com jogadores do Brasil inteiro. Hoje, se voê fizer uma pesquisa nas grandes equipes brasileiras, você tem jogadores de quase todas as regiões do País".

"Essa questão de que as federações e confederações dariam acesso as pessoas ao esport, serviriam como uma forma de inclusão, não existe. São entidades completamente supridas pelas desenvolvedoras e produtoras, que já executam com maestria essa função", aponta o sócio da BBL.

Também especialista no direito esportivo, o advogado André Sica, explica que "uma confederação é constituída pela união de três ou mais Federações e tem como finalidade representar a modalidade esportiva nos âmbitos nacional e internacional, sendo justificada sempre que determinado esporte atingir um alto nível de desenvolvimento no país".

"Em termos práticos, as confederações servem para organizar, regular e regulamentar determinada atividade desportiva, como faz a CBF no futebol com os regulamentos nacionais, sistema de mercado de transferências, câmara de litígios, entre outras 'departamentos' que estão da respectiva modalidade desportiva", completou.

Tanto André Sica, como Nicholas Bocchi apontam que "não há qualquer necessidade" de uma confederação no esporte eletrônico.

"Em atenção ao Artigo 217 da Constituição Federal, o Estado deve observar a autonomia das entidades desportivas, quanto à organização e funcionamento. Ademais, os esportes eletrônicos no país devem observar a mesma legislação aplicável a qualquer outra modalidade esportiva, bem como os regulamentos internos de cada publisher ou produtora de conteúdo que organizar eventual competição da modalidade em questão, não sendo possível a intervenção do Estado quanto ao funcionamento da prática do desporto eletrônico no país. Ou seja, se um esporte quiser se vincular a uma Confederação/Federação/Associação/Liga, tem todo o direito de fazê-lo. Entretanto, se não quiser, ninguém pode obrigá-lo a isso", explica André Sica.

Nicholas Bocchi enxerga que as desenvolvedora dos jogos "já são Entidades de Administração do Desporto e por isso, caso seja realmente a legislação esportiva a aplicada no esporte eletrônico, as desenvolvedoras terão os mesmos direitos e deveres de uma confederação”. "Quando olhamos para as desenvolvedoras e analisamos quais as atividades que ela exerce no esport, vemos que ela faz exatamente as mesmas coisas que uma confederação faz no esporte 'tradicional'. Há de se diferenciar, entretanto, a relação que a desenvolvedora possuí com aqueles que adquirem e jogam o jogo de forma casual, com estes a relação será de consumo”, finaliza.

TRAMITAÇÃO

Sendo discutido na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da, o PL 383/2017 atualmente se encontra nas mãos do relator, o senador Eduardo Gomes (MDB-GO). André Sica explica que, "nesse momento estamos em fase inicial ainda no processo legislativo. O texto proposto passa pelas comissões pertinentes, como a que analisará e debaterá o assunto na audiência pública desta quinta-feira”.

“Nesta fase, o Congresso examina o mérito do texto, analisa sua pertinência, debate as questões envolvidas. Naturalmente, em razão disso, o texto pode sofrer ainda modificações. Uma vez que haja parecer favorável de todas as comissões envolvidas, projeto é enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de sua constitucionalidade. Após, o texto é enviado a Plenário para aprovação na Câmara e no Senado. Por fim, aprovado nas duas Casas, o projeto é enviado para sanção presidencial", completa.

Na opinião de Nicholas Bocchi, na audiência pública que acontecerá nesta quinta, são três os pontos que devem ser levantados: "a retirada do texto de qualquer menção a federações e confederações, tanto para não causar estresse desnecessário entre os players do mercado, quanto para se adequar a melhor técnica legislativa; retirada do art. 2º, parágrafo 3º, pois a lei se trata de regulamentação de uma atividade e não de acesso ao jogo ou de transmissão dele; determinar que a aplicação da legislação esportiva é transitória e durará enquanto não houver a criação de uma legislação própria dos esports, cuja confecção e tramitação deverá começar imediatamente".

As pessoas poderão participar da audiência pela internet assistindo e enviando perguntas pelo site do Senado.