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Assembleia Legislativa de SP aprova projeto de lei que regulamenta os esports no estado

Blast Pro Series, torneio internacional de Counter-Strike realizado na cidade de São Paulo em março de 2019. BLAST

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o Projeto de lei nº 1512 /2015, que visa regulamentar o esporte eletrônico no estado paulista. O governador João Doria ainda pode vetar o projeto.

De autoria do deputado estadual Alexandre Pereira, do partido Solidariedade (SD), o projeto foi apresentado em novembro de 2015 e afirma que o crescimento do esporte eletrônico e seus benefícios precisam ser regulamentados no estado para garantir “que não ocorra de maneira errônea e seja praticada independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou social (...)”.

O texto oficial também tem como objetivo oficializar a nomenclatura de “atleta” para os jogadores profissionais, além de criar o Dia Estadual do Esporte Eletrônico, a ser comemorado em 27 de junho. A data foi escolhida por ser o dia da fundação da empresa Atari, em 1972.

O ponto que preocupa empresas, desenvolvedoras e organizações envolvidas no esporte eletrônico, no entanto, é o artigo 4º do PL, que diz: “O Estado de São Paulo reconhece como fomentadora da atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico”.

Assim como nos esportes tradicionais, confederações não são muito bem vistas nos esportes eletrônicos. O Brasil, por exemplo, já teve exemplos de má gestão por parte de confederações nos esports, como os problemas de organização da CBDEL no Campeonato Brasileiro de Esportes Eletrônicos, em 2016, e da FERJEE na DreamHack Rio, em 2018.

Segundo os especialistas no direito esportivo André Sica e Nicholas Bocchi, em entrevista à ESPN sobre o projeto de lei que visa regulamentar o esporte eletrônico a nível federal, “não há qualquer necessidade” de confederações no esporte eletrônico.

"Em atenção ao Artigo 217 da Constituição Federal, o Estado deve observar a autonomia das entidades desportivas quanto à organização e funcionamento. Ademais, os esportes eletrônicos no país devem observar a mesma legislação aplicável a qualquer outra modalidade esportiva, bem como os regulamentos internos de cada publisher ou produtora de conteúdo que organizar eventual competição da modalidade em questão, não sendo possível a intervenção do Estado quanto ao funcionamento da prática do desporto eletrônico no país”, afirma André Sica.

Para Nicholas Bocchi, as desenvolvedora dos jogos “já são Entidades de Administração do Desporto e por isso, caso seja realmente a legislação esportiva a aplicada no esporte eletrônico, as desenvolvedoras terão os mesmos direitos e deveres de uma confederação”.

REGULAMENTAÇÃO DOS ESPORTS NO BRASIL

Além do PL no Estado de São Paulo, há também um projeto que busca regulamentar o esporte eletrônico em todo o Brasil: o PL nº 383/2017, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Na última semana, uma audiência pública convocada pela senadora Leila Barros (PSB-DF) reuniu senadores e representantes do esporte eletrônico para discutir o PL. Na ocasião, o tópico mais discutido na audiência foi o artigo 2º do projeto, que pode impedir que jogos tidos como violentos, como Counter-Strike: Global Offensive, Rainbow Six: Siege e outros, sejam classificados como esporte.

Outra audiência sobre o PL de Roberto Rocha está marcada para 21 de novembro.