O Governo Federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a MP (Medida Provisória) das apostas esportivas.
Agora, as empresas conhecidas como bets passarão a ser taxadas em 18% em cima do chamado GGR (gross gaming revenue, ou "receita bruta de jogos").
Essa é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores, além do imposto de renda sobre a premiação.
Com a publicação no Diário Oficial da União, as regras da MP já passam a valer a partir desta terça-feira. No entanto, elas precisam ser analisadas e referendadas em até 120 dias pelo Congresso para não perderem a validade.
De acordo com o Governo, as taxas serão distribuídas da seguinte forma:
10% de contribuição para seguridade social
0,82% para educação básica
2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública
1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas
3% para o ministério do Esporte
Com a taxação dobre o GGR das empresas de apostas esportivas, o Governo Federal calcula que conseguirá arrecadar cerca de R$ 2 bilhões já em 2024.
Para os anos seguintes, a previsão é ainda maior, com valores entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Quem fica proibido de apostar?
Com a publicação da MP, as seguintes pessoas ficam proibidas de participarem de bets esportivas.
Agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal
Menores de 18 anos
Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa
Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas
Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito
Novas regras e regulamentações
Com as novas regras, ainda ficou determinado que:
Sócios e acionistas de bets não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas
Empresas terão de reportar ao ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados
As bets terão que promove ações de conscientização aos apostadores sobre o vício em jogos - o ministério da Fazenda vai regulamentar as ações de marketing
Empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição
O Governo ainda decidiu que prêmios de apostas que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos para o Fies (Financiamento Estudantil), até julho de 2028.
Depois disso, os recursos irão diretamente para o Tesouro Nacional.