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Por que clubes se uniram para defender e transformar 'MP do Flamengo' em 'Lei do Mandante'

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Há mais de dois meses, em 18 de junho, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), emitiu a Medida Provisória (MP) 984/2020, que alterou o que se previa na Lei Pelé e passou exclusivamente aos mandantes dos jogos os direitos de transmissão dos mesmos.

Articulada em um encontro de Rodolfo Landim, mandatário do Flamengo, com Bolsonaro, ela acabou ficando conhecida como a “MP do Flamengo”.

“A gente percebeu que, num primeiro momento, quando foi publicada, a MP foi muito criticada por conta de ter vindo, em tese, do Flamengo e de uma articulação junto ao presidente”, disse André Sica, advogado do Palmeiras, sócio do escritório CSVM advogados.

“Só que a opinião pública não estava reparando que a conquista era de todos”, acrescentou.

“Apesar de ser fruto de um movimento muito bem organizado e pensado pelo Flamengo, ela era mais que isso e atende a algo que é tentado pelos clubes há 30 anos”, garantiu o palmeirense.

Sica conversou com o ESPN.com.br no momento em que 16 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro se unem para fazer campanha pela MP, rebatizada pelo grupo como “Lei do Mandante”.

“Esse nome surgiu naturalmente. A gente era até mais simpático a algo como “lei da democratização do futebol”. Mas “Lei do Mandante” é mais fácil de entender, e o nome acabou pegando”, explicou.

“Não é que exista um grupo. Existe uma corrente de clubes simpatizantes”, adicionou.

Mas é fato que há movimentos coordenados por parte destes 16 clubes - todos os da Série A, exceto São Paulo, Grêmio, Botafogo e Fluminense. E que Sica, entre outros, fala sobre os interesses comuns dos clubes.

Na quarta-feira 19, Palmeiras, Flamengo, Ceará, Bahia e Coritiba postaram mensagens em seus perfis oficiais do Twitter exaltando os benefícios da MP na expectativa de tentar viralizar a tag #PelaLeidoMandante. Muitos torcedores aderiram.

Algumas postagens, como a do Bahia, citavam os nomes dos perfis da Câmara e do Senado nas redes, pedindo movimentação por parte deles para que a MP seja votada para se transformar em lei.

Um faixa com apoio à lei e o escudo do Palmeiras foi colocada nas arquibancadas da Arena da Baixada durante Athletico-PR x Palmeiras, também na quarta.

“Sempre houve crítica por parte dos clubes ao fato de uma empresa ter contrato com os dois clubes em campo para poder exibir os jogos”, disse Sica.

“E a Lei geral do esporte já traz essa alteração. Mas toda vez que os clubes tentavam se manifestar a favor da aprovação, ela era barrada no Congresso. Isso acontecia porque as entidades as quais a lei não era interessante se organizavam melhor”, afirmou.

Daí, veio a ideia de tentar conjuntamente explicar os benefícios.

“Tecnicamente, não tem quem possa contestar, não tem lado negativo, a proposta de democratização é clara”, garantiu o diretor jurídico alviverde.

“Pela lei atual, você compra o direito de um clube menor e pode espremer um maior. Porque ele não pode exibir seu jogo por conta própria. Então, se você quiser que seu jogo seja exibido, tem de fechar contrato com a mesma empresa”, argumentou.

“A lei, como é hoje, permite abuso do poder comercial e que um clube seja deixado ‘no escuro.’”

Sica não cita, mas o inverso disso é o que acontece com mais frequência. Em entrevista concedida à ESPN na época da publicação da MP, o presidente do Bahia, Guilherme Bellintani, exemplificou com clareza outro lado da questão.

No entendimento dele, muitas vezes os clubes com apelos regionais e menor expressão acabavam sendo instados a aceitar contratos desvantajosos para terem seus jogos exibidos, uma vez que um só player concentrava a maior parte dos direitos dentro da lei vigente.

“Não havia saída. Era vender ou não ter jogos exibidos em TV aberta”, disse ele na ocasião.

“Agora, você poderá recorrer a outros players e até exibir seus jogos em canais próprios, por streaming”, completou.

Ato Jurídico perfeito

A Globo, que por anos teve sob contrato todos os clubes da Série A para TV aberta, fechada e pay-per-view, contesta que a MP possa ser usada agora, enquanto vigoram contratos dela com as agremiações.

Para tanto, lança mão da expressão “ato jurídico perfeito”. Em outras palavras, a emissora afirma que um contrato consumado de acordo com a lei vigente à época de sua assinatura não pode ser modificado por lei posterior.

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Sica tem uma visão um pouco diferente da questão. Ele até entende que os clubes que têm contratos em vigor precisam cumpri-los nos termos estabelecidos. Mas aqueles que não assinaram não estão nesse guarda-chuva, ainda que seus adversários estejam.

“O que tem sido discutido é se você consegue impor seu ato jurídico a terceiros”, explicou ele, tomando como exemplo o Campeonato Carioca deste ano.

“A emissora em questão tinha contrato com o Boavista, então, a exclusividade de exibição de seus jogos estava atada por contrato entre as partes. Mas ela não tinha contrato com o Flamengo, por exemplo. Então, o Flamengo nada deveria a ela”, exemplificou.

No Direito, conforme explicou Sica, existem dois termos jurídicos quando se fala em contratos.

Dizer que um contrato é Inter Partes significa dizer que ele é válido apenas entre os celebrantes. Já um contrato Erga Omnes é regra geral para todos os indivíduos que estão abrangidos sob determinada jurisdição.

Sica entende que o caso de contrato de TV é Inter Partes, ou seja, só se aplica entre a emissora e seus contratados.

“O Red Bull Bragantino subiu à Série A sem contrato com nenhuma emissora. Por que um contrato do Palmeiras ou do São Paulo, digamos, com a Globo ou com a Turner, deveria ser aplicado a ele?”, indagou.

“Extrapolando o mundo do futebol e pegando um exemplo absurdo, é como se você eu assinássemos um contrato entre nós, dizendo que não podemos lançar foguetes espaciais. E, por força do nosso contrato, a Nasa também não pudesse fazê-lo”, exemplificou de outra forma.

Vai virar lei? E vai valer quando?

A próxima discussão é saber se a MP vai se transformar em lei ou não.

Na terça-feira 18 de agosto, Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara dos Deputados, prorrogou a validade da medida por mais 60 dias, até outubro. É o prazo máximo que ela pode vigorar sem votação.

Até lá, porém, de acordo com o que se viu até agora, a Justiça vai pender para os dois lados em cortes e entendimentos diferentes.

Clubes e Globo travam guerra de liminares para, respectivamente, exibir e barrar transmissões de jogos.

E, ainda que a MP se torne lei, pode ser que só valha para o próximo ciclo de renovações contratuais.