STJD decide impugnar eleição de dirigente no poder do handebol há 28 anos

Diego Garcia, do ESPN.com.br
ESPN.com.br
Dossiê Handebol motivou queda de Manoel Luiz Oliveira da CBHb
Dossiê Handebol motivou queda de Manoel Luiz Oliveira da CBHb

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do Handebol decidiu nesta quarta-feira impugnar o mandato de Manoel Luiz Oliveira da Confederação Brasileira de Handebol (CBHb) e convocar novas eleições em até 40 dias na entidade. 

O processo aberto junto ao órgão desportivo pela chapa de oposição foi baseado em denúncias do Dossiê Handebol, série do Jogo Limpo, que trouxe diversas irregularidades na administração da CBHb, como indícios de fraudes de R$ 6 milhões em licitações, auditorias em prestações de contas de patrocínios sem notas fiscais, superfaturamentos e atrasos em bolsas-atletas das seleções, diversas benesses a cartolas, dívidas milionárias da Confederação, suspeitas em empresas com contratos com a entidade, concorrência de preços entre a mesma família, entre outras.

"Entendemos que ficou configurado ato de gestão temerária e, por isso, nos termos do estatuto e da lei aplicável entendemos pela inelegibilidade. Porém, não entendemos ser legítima a posse direta do segundo colocado e fazendo um paralelo com a lei eleitoral, entendemos por anular a eleição, determinando que a confederação proceda um novo pleito eleitoral", disse à ESPN André Bio, presidente do painel arbitral aberto pelo STJD do Handebol para julgar o caso.

Agora, segundo o órgão, Manoel Luiz Oliveira não pode mais se candidatar à presidência da CBHb, mas qualquer outra pessoa que seja por ele indicada e que não tenha responsabilidade na administração atual, além de não ter participado dos atos de gestão temerária, pode se candidatar.

Após a publicação das primeiras matérias, o Ministério Público Federal pediu a abertura de inquérito policial contra a CBHb.

Em uma das reportagens, foi mostrada uma dívida da CBHb com a IHF (Federação Internacional de Handebol) oriunda de 2011 e que até hoje não havia sido quitada. Em documento publicado pela ESPN, o presidente Manoel supostamente ofereceu pagar uma parcela dos R$ 7,5 milhões que devia com cartões de viagem da delegação da seleção brasileira masculina.

"Com efeito, o número de denúncias de irregularidades divulgados pela imprensa é volumoso, e indica que há problemas na gestão da CBHb. Ressalte-se que sobre tais reportagens (diga-se sérias, investigativas e produzidas,por renomado e isento órgão de imprensa) não houve impugnação especifica quanto à forma e conteúdo, sendo, portanto, plenamente válidas para efeito de provas", diz outro trecho da sentença do Painel Arbitral do STJD publicada nesta quarta, mencionando as reportagens da ESPN.

Diante da dívida, confirmada pelo próprio Manoel Luiz Oliveira na matéria - que, por outro lado, negou o pagamento via Travel Cards dos atletas -, o STJD enviou ofício à IHF questionando sobre o fato. A Federação, com sede em Basiléia, Suíça, confirmou que o débito ainda existia e hoje beira os R$ 2 milhões. Inclusive, detalhou todos os pagamentos feitos até hoje por meio de eventos que as seleções brasileiras participaram - o documento enviado pela entidade internacional foi publicado pelo ESPN.com.br.

Divulgação
Manoel Luiz Oliveira teve seu mandato impugnado pelo STJD do Handebol
Manoel teve seu mandato impugnado pelo STJD

A dívida não constava na prestação de contas da Confederação Brasileira, em informação confirmada pelo presidente da Federação Goiana de Handebol, Júnio Augusto, que compareceu como testemunha de Manoel na audiência do STJD da semana passada.

A sentença foi dada após decisão dos auditores Andre Menezes Bio (presidente do painel), Roberto Soares Armelin e Mércia Regina Polisel Fernandes Silva. O trio foi convocado pelo presidente do STJD do Handebol, Caio Medauar.

Manoel Luiz Oliveira também entrou na Justiça Comum contra o STJD e a CBHb no fim do mês de março buscando uma liminar que não concedesse ao Tribunal Desportivo poderes para interferir no pleito da Confederação, mas foi derrotado em uma decisão inicial e conseguiu um agravo de um desembargador do Sergipe nesta semana, mas o STJD ainda não foi intimado a respeito. Uma audiência de conciliação foi marcada para a próxima semana.

"Pelo exposto e pelo que mais consta dos autos, julga-se procedente em parte o pedido apresentado, declarando inelegível a chapa HandBrasil Novos Desafios, dada a inelegibilidade de seu presidente e, portanto, nulo o registro da candidatura ao pleito eleitoral. Declarar nulo o certame eleitoral que elegeu a chapa sem condição de elegibilidade e, consequentemente, determinar à Confederação Brasileira de Handebol que promova, às suas expensas, no prazo de 20 a 40 dias após o transito em julgado desta decisão novas eleições diretas, seguindo o rito estatutário. Encaminhem-se esta sentença para o Cartório Competente e notifiquem-se as partes, assim como as demais autoridades", diz a decisão do STJD, que saiu nesta quarta.

A seguir, confira as matérias que motivaram a queda de Manoel Luiz Oliveira da CBHb após 28 anos no poder.

Abaixo dos links das reportagens, veja a sentença do Painel Arbitral na íntegra.

 

  • DOSSIÊ HANDEBOL

CLIQUE NOS LINKS E VEJA AS REPORTAGENS DA SÉRIE

Atas e datas de assinaturas indicam fraudes em licitações de R$ 6 milhões

Sem nenhum empregado, firma que geria projetos organizava festas; veja gastos 

Auditorias mostram mais de R$ 800 mil sem recibos; cartolas levaram benesses

CBHb teve pleito com diretor eleito e pediu aumento a técnico pelo título de outro

Em Mundial investigado, Confederação deu calote em cheerleaders

Atas com indícios de fraudes também foram assinadas por esposa de presidente

CBHb contratou firma sem funcionários e cotou preços com empresa que não existia

Licitação para aviões do handebol teve três concorrentes: a mãe e os dois filhos

Confederação atrasou bolsas-atletas em mais de um ano e superfaturou hotéis

Contratos comprovam evidências de novas fraudes em licitações do Handebol

CBHb fez dívida de R$ 7,5 milhões e propôs pagar com cartões de atletas

Presidente bancou cartolas em churrasco regado a cerveja um dia antes da eleição

No Whatsapp dos cartolas, presidente se revolta e ameaça 'resolver no braço'

Federação Internacional confirma dívida da CBHb e pagamento com grana de atletas

Após reportagens, procurador pede abertura de inquérito policial contra a CBHb

Em meio a denúncias, atletas e federações articulam movimento de oposição

Oposição pede afastamento imediato e impugnação de presidente da CBHb

STJD impede reeleição de cartola do handebol por denúncias da ESPN

Com mandato sub judice, presidente da CBHb tenta derrubar poder do STJD

STJD agenda audiência que vai definir rumos do handebol brasileiro

Presidente da CBHb vai à Justiça contra o STJD, mas é derrotado e será julgado 

Manoel não vai ao próprio julgamento, e STJD adia por mais uma semana

Tribunal anula reeleição de presidente no poder do handebol há 28 anos

 

  • CONTATO JOGO LIMPO

 

Em setembro, a ESPN lançou um canal para fiscalizar e cobrar transparência no esporte. Queremos a contribuição dos leitores e telespectadores do canal para contar essas histórias. Se você tem alguma dica, de qualquer esporte, olímpico ou paralímpico, nos mande um e-mail para: jogolimpo@espn.com. A fonte será preservada.

 

  • SENTENÇA 

 

"Processo arbitral n. 001 / 2017Requerentes: Federação Cearense de Handebol e Fabiano Lima CavalcanteRequeridos: Manoel Luiz Oliveira e Confederação Brasileira de HandebolEmenta: Impugnação de Chapa -Eleição CBHb -Competência do Painel Arbitral -Prestação de Contas e Gestão Temerária -Configuração -Chapa Cassada I -RelatórioTrata-se de procedimento arbitral, instaurado nos termos do art. 5º, §1°, incisos I a XI, do Estatuto da CBHb com a finalidade de "DECLARAR INELEGIBILIDADE, AFASTAMENTO IMEDIATO E IMPUGNAÇÃO" da chapa DA CHAPA HANDBRASIL NOVOS DESAFIOS, encabeçada pelo Impugnado Manoel Luiz Oliveira. Aduz na inicial, que o impugnado teria cometido gestão temerária, ao não contabilizar nos balanços da CBHb dívida contraída com a Federação Internacional de Handebol, além de inúmeras outras dívidas decorrentes de protestos de títulos, além de invocar uma série de irregularidades constantes nas inúmeras matérias jornalísticas juntadas, dando conta de contratos irregulares, e desconformidadesapontadas pela CGU.A referida gestão temerária, do ponto de vista financeiro, teria gerado inadimplência na prestação de contas da entidade.Em defesa, o impugnado Manoel Luiz Oliveira aduz a incompetência do STJD para julgar a matéria,recusando-se a indicar árbitro, mas que o mesmoSTJDteria indicado membro da Comissão Eleitoral (que manteve a candidatura), que suas contas foram aprovadas pelo Conselho Fiscal e pela Assembleia Geral, não havendo qualquer processo administrativo ou judicial contra si,tampouco condenação que pudesse gerar qualquer inelegibilidade. Alega, ainda, ser a gestão da CBHb, da qual é Presidente há 28 anos, exemplo, juntando documentos sobre as providencias necessárias a implementação de programas modernos e de governança corporativa. Justifica as dívidas da CBHb assumidas em sua gestão como contingências decorrentes da alteração da sede do Campeonato Mundial Feminino de 2011, de Santa Catarina para São Paulo, situação que gerou aumento de custos, os quais não poderiamser pagos com a receita ordinária da Confederação, tendo em vista que a maior parte de seus recursos ser "verba carimbada".Alega, enfim, que tal situação deve ser julgada por órgãos públicos competentes. A CBHb, regularmente intimada alegou não reconhecer oSTJD como órgão competente de modo que não se manifestaria mais nos autos.Foi franqueada as partes ampla possibilidade de produção de provas, sendo que o requerido trouxe ao painel apenas uma testemunha, já o requerente abdicou da produção de provas orais. As preliminares e indeferimentos foram decididos oportunamente pelo painel.Os árbitros requereram informações à Federação Internacional de Handebol que, em documento oficial, confirmou a existência da dívida assim como seus pagamentos inusitados.Aspartes juntaram alegações finais no prazo determinado. Os Srs. Ricardo Luiz de Souza e Jefferson Afonso Cesar da Silva Oliveira, ambos Vice-Presidentes da CBHb, propuseram pedido de intervenção de terceiro, alegando serem litisconsortes passivos necessários, requerendo sua inclusão na demanda. É o relatório.II -Competência do Juízo ArbitralA simples leitura dos Estatutos da CBHb demonstra que a AssembleiaGeral aprovou por unanimidade e com a assinatura e rubrica daata, por todos os presentes,clausula arbitral expressa para a solução de conflitos associativos:Art. 5° -A CBHb é constituída pelas Entidades Estaduais de Administração do Handebol(Federações, Ligas ou Associações), por filiação direta, reconhecidas como exclusivas entidades dirigentes do handebol no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e forem organizadas na forma do presente Estatuto em consonância com a disposição legal vigente. § 1º -As Filiadas e a CBHb elegerão o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, como órgão arbitral para dirimir quaisquer controvérsias de ordem associativa, cabendo ao órgão dirimir quaisquer conflitos decorrentes: I -da interpretação e cumprimento deste estatuto; II -das relações de ordem associativa entre os membros dos Poderes da CBHb; III -das relações de ordem associativa entre os Poderes da CBHb;IV -das relações de ordem associativa entre os membros de Poderes distintosda CBHb; V -das relações de ordem associativa entre a CBHb e qualquer de suas Filiadas;
VI -das relações de ordem associativa entre as Filiadas da CBHb; VII -das relações de ordem associativa entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas às Filiadas da CBHb e esta; VIII -das relações de ordem associativa entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas às Filiadas da CBHb e estas; IX -das relações de ordem associativa entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas às Filiadas da CBHb; X -das relações de ordem associativa entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas à CBHb e esta; XI -das relações de ordem associativa entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas à CBHb. § 2º -As partes envolvidas com a modalidade em razão deste Estatuto renunciamexpressamente ao direito de buscar a tutela do Poder Judiciário para dirimir os conflitos conforme estabelecido no parágrafo anterior sujeitando-se ao que vier a ser decidido pelo Órgão Arbitral eleito no parágrafo anterior. § 3º -Para fins de arbitragem conforme o previsto no § 1º deste artigo, cada uma das partes envolvidas indicará um membro Auditor do STJD, cabendo a quem estabelecer a arbitragem a primeira indicação de Árbitro e, após a indicação das partes, o Presidente do STJD indicará um terceiro membro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral.Em que pese ser bastante óbvio que a eleição dos representantes do Handebol do Brasil seja uma relação de ordem associativa, em que seus filiados elegem seus representantes, o inciso I do artigo 5º é absolutamente objetivo ao dar competência para o STJD, através do painel de arbitragem para "dirimir quaisquer conflitos decorrentes:I -da interpretação e cumprimento deste estatuto;"Ora. O impugnado só poderá ser declarado inelegível se comprovado o descumprimento das normas estatutárias. Até por que, o Conselho Fiscal e a auditoriaexterna manifestam-se somente sobre as contas e documentos que lhe são apresentados, não fazendo juízo de valor a respeito de documentos que não constam dos balanços. Da mesma forma, a Comissão Eleitoral, tem competência para conduzir o pleito eleitoral, tendo se declarado expressamente incompetente para avaliar o cumprimento do Estatuto e da Lei, reputando não poder impugnar a chapa sem decisão de uma instancia competente, no caso, este Painel. Note-se que a Dra. Leila, indicada para participar da composição da Comissão Eleitoral pelo Presidente do STJD, não é membro deste Tribunal, não o representando, tendo cumprido seu papel, com zelo, mas sem vincular qualquer decisão a decisão deste Painel. Ainda com relação à Comissão Eleitoral, a mesma é formada conforme determinação do Presidente da CBHb que,através de portaria regulamenta o funcionamento e as indicações, indicando, inclusive, funcionária da Confederação que preside para ser membro, por exemplo.Por outro lado, a Justiça Desportiva tem previsão constitucional e seus membros tem notório saber jurídico desportivo. (CF art. 217, §1º) A lei não impede, de forma alguma que o STJD funcione como órgão arbitral, desde que haja clausula compromissória em seus estatutos. O que a lei proíbe, é que no âmbito da disciplina e da competição, não poderá ser aplicada legislação estranha, ou ainda, que não poderá dirimir outros conflitos sem que haja previsão expressa nos estatutos das entidades. Atribuir ao STJD outras funções além das previstas no CBJD, depende exclusivamente da vontade das partes e dos filiados que, em razão do princípio constitucional da autonomia da vontade associativa (CF art. 5º, inciso XVIII),livremente aprovaram o Estatuto em Assembleia Geral com tal previsão, muito diferente das decisões juntadas nos autos, em que não havia tais previsões.E a arbitragem esportiva é uma realidade em todo o mundo, sendo, inclusive, prevista nos Estatutos da Federação Internacional de Handebol (IHF) em seu artigo 22, reconhecendo inclusive o Código do CAS(Court of Arbitration for Sport).Portanto, clara é a competência do presente Painel Arbitral, formado nos termos dos Estatutos da CBHb, para decidir se a Chapa impugnada descumpriu o estatuto, através de seu candidato a Presidente, e está inelegível para disputar qualquer cargo.III -Pedido de Intervenção de TerceirosDescabida a intervenção de terceiros no presente caso, pois extemporânea, e deveria ter sido requerida pelo impugnado no momento da apresentação de sua resposta, conforme artigo 41.1 do Código do TAS/CAS, cujo procedimento fora adotado por este Painel em razão de ser a corte de referência no âmbito da arbitragem esportiva, adotado inclusive pela Federação Internacional de regência da modalidade. A chapa impugnada foi intimada na pessoa de seu cabeça de chapa, e Presidente da CBHb, Manoel Luiz, que a defendeu. A chapa é indivisível não havendo qualquer necessidade de se intimar todos os integrantes desta. Ademais, conforme artigo 41.2 do Código do TAS/CAS a intervenção deveria ter sido requerida em 10 dias a contar do conhecimento da arbitragem pelos requerentes o que não ocorreu, uma vez que os requerentes estavam presentes na Assembleia Geral, na qual foi informado o requerimento de impugnação, da mesma forma que todos os atos deste procedimento foram comunicados à CBHb(egdoc. 002, 005), que voluntariamente, absteve-se de apresentardevesa técnica no mérito.
Portanto, o presente processo arbitral foi amplamente divulgado para a comunidade do handebol, sendo intimada de todos os atos a CBHb, da qual os requerentes são Vice-Presidentes, não tendo cabimento, às vésperas da decisão, requererem sua habilitação. Pelo exposto, indefere-se o pedido de intervenção de terceiros, reiterando-se os argumentos proferidos em audiência quanto ao pedido da defesa de inclusão dos litisconsortes necessários. IV -MéritoNo mérito, deve-se avaliar se os fatos e provas trazidas pelo impugnante são suficientes para caracterizar gestão temerária e inadimplência na prestação de contas. Com efeito, o número de denúncias de irregularidades divulgados pela imprensa é volumoso, e indica que há problemas na gestão da CBHb. Ressalte-se que sobre tais reportagens (diga-se sérias, investigativas e produzidas,por renomado e isento órgão de imprensa) não houve impugnação especifica quanto à forma e conteúdo, sendo,portanto, plenamente válidas para efeito de provas.Note-se que a gestão temerária envolve atos contrários à lei e às normas da entidade, sem que se tenha análise do dolo ou da culpa, ao passo que a gestão fraudulenta pressupõe dados inverídicosou falsos e intencionais.Adoutrina sedimentou o conceito que a intenção do agente define a aplicação de uma ou outra hipótese.Oque se espera do administrador de uma entidade que faz a gestão de recursos de terceiros, muitas vezes públicos (como sóiocorrer na realidade do desporto nacional) é, minimamente que atue com zeloe transparência seguindo regras de gestão impessoais e eficientes, voltadas exclusivamente para o fim comum da entidade.No entanto, as dívidasacumuladas pela CBHb, seja com a IHF(doc. 048,60 a 62)seja os inúmeros protestos, e o fato de tais dividas não terem sido lançadas nos balanços da entidade, demonstram claramente que não houve o cumprimento das normas de transparência e eficiência determinados pelo estatutoe pela lei. Além disso, oEstatuto, no parágrafo único do art. 68,é claro em proibir que sejam deixadas dívidas para a próxima gestão: Como se vê, no lugar de convocar e deliberar em assembleia sobre as dívidas, o impugnado preferiu não as contabilizare procrastinar o pagamentode forma duvidosa,com verbas destinadas aos atletas e aos clubes(conforme se infere da prova testemunhal trazida aos autos pelo impugnado-doc. 59), tudo de maneirainformal, aparentandoque a saúde financeira da Confederação fosseboa/saudável, o que se comprovou não ser a realidade se verificadade maneira detida e atenta a questão posta. Na hipótese, em cumprimento ao disposto no art. 23, II, "d"da Lei 9.615/98,o art. 14, parágrafo único,alínea "d" do Estatuto da Entidade, determina a inelegibilidade daqueles cuja gestão patrimonial e financeira se mostre irregular ou temerária:Portanto, seja em razão das dívidasevidenciadas, seja em razão de descumprimento das disposições estatutárias,sobretudo oparágrafo 1º. do artigo 68,temos em consenso por este Painel Arbitral por caracterizada a gestão temerária da entidade, sendo, pois inelegível a chapa HANDBRASIL NOVOS DESAFIOS, dada a inelegibilidade de seu presidentee, portanto, nulo o registro da candidatura aopleito eleitoral.Por outro lado, em razão da ausência de previsão estatutária específica, o pleito de posse direta da chapa MOVIMENTO PARTICIPA HANDEBOL deve ser analisado, por analogia, a luz da lei eleitoral.Nesse sentido, a Lei 4737/65 (Código Eleitoral) estabelece em seu art. 224:Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votosdo país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.§ 3oA decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro,a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)-(grifado -negrito)§ 4oAeleição a que se refere o § 3ocorrerá a expensas da Justiça Eleitoral e será:(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)I -indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)II -direta, nos demais casos.(Incluído pela Lei nº 13.165, de2015)Assim, entendemos não ser possível e razoável, até pela inexpressiva votação ostentada que se determine a posse direta da chapa segunda colocada no pleito eleitoral, sendo de rigor, à luz da legislação eleitoral,a anulação do certame,diante da ausênciade condição de elegibilidade do candidato. Consequentemente, nos termos da lei eleitoral, deverá a Confederação às suas expensas, promover, no prazo de 20 a 40 dias após o transito em julgado desta decisão novas eleições diretas, seguindo o rito estatutário.V -DecisãoPelo exposto e pelo que mais consta dos autos, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido apresentado, declarando inelegível a chapa HANDBRASIL NOVOS DESAFIOSdada a inelegibilidade de seu presidente e, portanto, nulo o registro da candidatura ao pleitoeleitoral. Declarar nulo o certame eleitoral que elegeu a chapa sem condição de elegibilidade e, consequentemente, determinar à Confederação Brasileira de Handebol que promova, às suas expensas, no prazo de 20 a 40 dias após o transito em julgado desta decisão novas eleições diretas, seguindo o rito estatutário.Encaminhem-se esta Sentença para o Cartório Competente enotifiquem-seas partes,assim como as demais autoridades. São Paulo, 03 de maio de 2017. 
André Menezes Bio (Presidente), Mércia Regina Polisel Fernandes Silva (Árbitro) e Roberto Sores Armelin (Árbitro)".

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